Questão número 629146

Com relação a licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

• B.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

• C.

  Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

• D.

  De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

• E.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.