Questão número 629219
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
- C. Certo
- E. Errado
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