Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) - 2012
Com base na Lei Federal n.° 8.666/93 Lei das Licitações ,analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. No caso de empate em uma licitação para a aquisição de lápis, em que a empresa A executa a produção no município de Araucária - PR e a empresa B na China, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa A.
III. Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
IV. Para a contratação da cantora Paula Fernandes, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para a festa de aniversário de 2012 do município de Quatro Barras, a licitação é inexigível.
I, II, III e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas I e IV estão corretas.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas I, III e IV estão corretas.
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