Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
De acordo com a Lei 8666, em relação à licitação NÃO é correto afirmar que:
a vinculação ao instrumento convocatório é um de seus princípios básicos;
em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no País;
seu julgamento deve ser subjetivo;
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
é vedado aos agentes públicos:admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
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