Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2007
Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.
As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.
Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
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