Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:
houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;
a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;
for caso de emergência ou de calamidade pública;
não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;
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