Questão número 629349

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

  • A.

    A Constituição Federal confere a União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislacdo federal.

  • B.

    A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.

  • C.

    0 direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.

  • D.

    0 Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgào de controle interno.

  • E.

    A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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