Questão número 629351
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve
haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- C. Certo
- E. Errado
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