Questão número 629359
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de
- A.
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
- B.
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
- C.
inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver.
- D.
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
- E.
regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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