Questão número 629382
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.
No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.
- C. Certo
- E. Errado
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