Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF) - 2012
Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que:
nas licitações para a execução de obras é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades (Art.7 § 4º).
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (Art.3, § 3º).
convite é um tipo de licitação entre interessados do ramo para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores (Art. 22, § 3º).
o tipo de licitação maior lance ou oferta será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (Art.46).
a não liberação, por parte da Administração, de área, para execução de obra, nos prazos contratuais, não constituem motivo para rescisão do contrato (Art.78, Inciso XVI).
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