Questão número 629430
Direito Administrativo - Procedimento, Julgamento e Fases - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.
- A.
No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.
- B.
Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.
- C.
Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.
- D.
As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.
- E.
No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.
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