Questão número 629471

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

  • A. prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
  • B. cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
  • C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
  • D. descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
  • E. exigência de seguros, quando for o caso.
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