CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:
- A. prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
- B. cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
- C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
- D. descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
- E. exigência de seguros, quando for o caso.