Questão número 629493

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

• A. de aplicar pena de advertência.
• B. de revogar a licitação.
• C. de inabilitar o licitante.
• D. que não caiba recurso administrativo.
• E. de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.