Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:
admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa
estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate
estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate
imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...