Questão número 629496

Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:

I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.

III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.

Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas I.

  • B.

    Apenas II.

  • C.

    Apenas III.

  • D.

    Apenas I e II.

  • E.

    Apenas I e III.

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