Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
Em relação à improbidade administrativa:
I. Perda da função pública.
II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.
III. Suspensão dos direitos políticos.
IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza
político-administrativa, tributária, administrativa e penal.
administrativa, tributária, política e penal.
política, civil, administrativa e penal.
trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.
político-administrativa, administrativa, política e civil.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...