Questão número 629513

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

• B.

  Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

• C.

  Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• D.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

• E.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.