Questão número 629522
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que
- A.
a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
- B.
a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
- C.
o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
- D.
o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.
- E.
o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
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