Questão número 629526
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,
- A.
é sempre alternativa.
- B.
deve ser calculada em índices percentuais.
- C.
pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.
- D.
deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.
- E.
reverterá apenas para a Fazenda Federal.
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