Questão número 629537
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.
No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
- C. Certo
- E. Errado
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