Questão número 629543

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

• A.

  detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;

• B.

  detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

• C.

  reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;

• D.

  reclusão, de até 02(dois) anos;

• E.

  detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.