Questão número 629549

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei nº 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.

À luz desse cenário hipotético,

• A.

  contra a decisão de anulação da licitação cabe apenas pedido de reconsideração, a ser encaminhado ao ministro de Estado competente, no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.

• B.

  contra a decisão de anulação da licitação cabe recurso hierárquico, no prazo de 5 dias úteis a contar de sua intimação.

• C.

  contra a decisão de anulação da licitação inexiste previsão legal de recurso administrativo, cabendo ao interessado buscar o Poder Judiciário para resguardar seu interesse.

• D.

  a decisão de anulação da licitação caracteriza-se como ato administrativo vinculado e, por tal razão, é irrecorrível.

• E.

  a decisão de anulação de licitação não é passível de recurso administrativo, mas pode ser objeto de representação no prazo de 10 dias úteis a contar de sua intimação.