Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.
Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.
Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.
Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.
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