Questão número 629555
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A.
Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- B.
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.
- C.
A licitação será sempre sigilosa.
- D.
Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.
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