Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
A empresa X & YZ participou de procedimento licitatório instaurado pela Petrobras e regido pelo Decreto no 2.745, de 24/08/1998. Foi inabilitada em sessão pública ocorrida em 12 de janeiro de 2012 (quinta-feira), oportunidade em que teve ciência da inabilitação.
Qual o termo final do prazo para interposição do Recurso Hierárquico contra a decisão de inabilitação?
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