Questão número 629576

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

• A. estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
• B. prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
• C. estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
• D. confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
• E. é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.