Questão número 629578

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua conduta não constitui ilícito penal.

• C. Certo
• E. Errado