Questão número 629578

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua conduta não constitui ilícito penal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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