Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua conduta não constitui ilícito penal.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...