Questão número 629579
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- C. Certo
- E. Errado
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