Questão número 629677

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

• A.

  É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• B.

  É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.

• C.

  É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.

• D.

  É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.

• E.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.