Questão número 629688

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

• A.

  é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• B.

  concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• C.

  não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• D.

  a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

• E.

  não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.