Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução porumperíodo:
superior a dois exercícios.
superior aumexercício.
no exercício vigente.
superior a três exercícios.
igual a quatro exercícios.
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