Questão número 629749

Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. As receitas de operações de crédito e de alienação de ativos são incorporadas na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de bens.
• B. A sua divulgação ocorrerá mensalmente, acompanhando o relatório de gestão fiscal, possibilitando o acompanhamento de eventual queda de arrecadação e a adoção de imediatas medidas de contingenciamento das despesas.
• C. O seu demonstrativo de apuração deverá acompanhar a elaboração do relatório resumido de execução orçamentária, que deverá ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
• D. Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal, previdenciário e endividamento deverá ser apurada quadrimestralmente, levando-se em conta as receitas acumuladas até o último mês do quadrimestre de referência.
• E. A sua apuração será realizada trimestralmente visando o acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais definidos para os gastos com educação e saúde.