Questão número 629755

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

• A. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
• B. Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
• C. Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
• D. Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
• E. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.