Questão número 629766

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. o Plano Plurianual.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. o relatório resumido da execução orçamentária.
• E. o relatório de gestão fiscal.