Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características:
necessita de prévia autorização em lei especial;
aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo;
deve conter a indicação da fonte de recursos;
pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de
crédito suplementar.
crédito especial.
crédito extraordinário.
crédito orçamentário.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...