Questão número 629830

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

• A.

  receber transferências voluntárias.

• B.

  obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

• C.

  contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

• D.

  contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.

• E.

  contratar operações de crédito por antecipação de receita.