Questão número 629831

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 14 Parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

• A.

  perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, rédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• B.

  anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• C.

  remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento referenciado.

• D.

  lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• E.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.