Questão número 629849

De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

  • A.

    corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • B.

    dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

  • C.

    de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

  • D.

    com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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