Questão número 629850

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:

• A.

  Anexo de Metas Orçamentárias.

• B.

  Anexo de Metas Fiscais.

• C.

  Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Anexo de Reserva de Contingência.

• E.

  Anexo de Diretrizes do Plano Plurianual.