A Lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capitulo II do Titulo VI da Constituição foi criada em:
Março de 1.999;
Maio de 2.000;
Março de 2.000;
Maio de 1.999.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...