Questão número 629876

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

• A. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público;
• B. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais;
• C. o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento;
• D. o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes;
• E. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são de elaboração facultativa para os Municípios, sendo obrigatórios somente para a União e Estados.