Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) - 2014
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, constitui:
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