Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Dívida e Endividamento - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000 (LRF), o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses denomina-se:
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