Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
São receitas que entram na base de cálculo para apuração do limite da despesa com pessoal, segundo a Lei Complementar nº 101/00:
depósitos de diversas origens;
transferências correntes;
operações de crédito;
transferências de capital;
amortizações de empréstimos.
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