Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.
deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.
firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.
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