Questão número 629915

Na verificação do atendimento dos limites definidos no artigo 19, da Lei Complemen-tar nº 101 – LRF, não serão computadas as seguintes despesas, EXCETO:

• A.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  relativas a incentivos à demissão voluntária.

• C.

  decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apu-ração a que se refere o § 2º do artigo 18 Constituição Federal.

• D.

  derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constitui-ção Federal.