Questão número 629931

Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que

• A.

  há limites de gastos com pessoal.

• B.

  o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

• C.

  os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

• D.

  nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

• E.

  são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.