Questão número 629934

A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a

• A.

  definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.

• B.

  prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.

• C.

  ação planejada e transparente.

• D.

  obediência a limites no que tange à concessão de garantias.

• E.

  obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.