Questão número 629946

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

• A. a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.
• B. a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.
• C. a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.
• D. a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
• E. é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.